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Preenchimento obrigatório dos dados da empresa e do representante na qual irá assinar os contratos dos estagiários.
Preenchimento com os dados do profissional liberal, anexar cópia da Carteira do Conselho atualizada.
Preenchimento obrigatório dos dados da Instituição de Ensino e do representante na qual irá assinar o convênio.
Para o preenchimento com o perfil do estagiário que a empresa necessita, preencher com o máximo de informações possíveis para adequação da seleção.
Preenchimento com os dados do estudante indicado pela empresa, o estudante deverá ter cadastro no site do IEL/RR e anexar os documentos solicitados.
Segundo a Lei de estágio n° 11.788/2008 de 25 de setembro de 2008, Art.13, Capítulo IV:
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Para facilitar o cumprimento desse artigo da Lei, o IEL de Roraima disponibiliza o Termo de Concessão de Recesso de Estágio, para preenchimento e impressão em 03 (três) vias. Após a assinatura do referido Termo pela concedente de estágio e pelo estudante, 01 (uma) via deve ser encaminhada para o IEL.
O IEL de Roraima também disponibiliza a Planilha de Concessão de Recesso de Estágio para facilitar o cálculo de recesso que o estagiário tem direito.
Rescisão do estudante desligado da empresa (não gera ônus e pode ser realizado a qualquer momento por ambas as partes).
OBSERVAÇÃO: O Formulário de desligamento do estagiário deverá ser entregue até no máximo o dia 10 do mês. Formulários enviados após o dia 10 será gerado o boleto da taxa administrativa. Para evitar tais transtornos envie o formulário até a data mencionada!
A parte concedente do estágio deve emitir o relatório de atividades e enviá-lo para a Instituição de Ensino do Aluno com vistas ao estagiário. Algumas pessoas acreditam que isso deve ser feito apenas quando o contrato é encerrado, no entanto, é necessário entregá-lo semestralmente.
O relatório é uma forma do aluno demonstrar as atividades profissionais que realizou durante os meses que estagiou em uma determinada empresa.
Contudo, para garantir que as atividades realizadas sejam condizentes com a formação do estudante e que a experiência esteja agregando desenvolvimento ao estagiário, as instituições de ensino precisam acompanhar esse processo de perto, o que é feito por meio do relatório de estágio.